O Brasil está vivendo uma situação excepcional, onde tudo é novo. A paralisação em decorrência da decretação de pandemia trouxe inúmeros impactos em todos os setores. Os sócios do escritório Viana Azevedo Advogados, Matheus Viana e Evandro Azevedo Neto falaram sobre como ficam impostos, contratos e dívidas durante o período da quarentena, decretada pelo governo. A conversa foi ao ar no dia 31/3.
E a publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 traz à tona novidades tanto na área trabalhista quanto tributária. “Na área trabalhista, houve um ajuste com o lockdown. Como as pessoas não podem deixar de trabalhar, é preciso manter os empregos. A primeira questão é o teletrabalho, que passou a ser necessário. A lei veio cobrir essa lacuna depois que foi autorizada, regulamentada. Mas há regras, como o fato de que o empregador tem que notificar o profissional no prazo de 48h. Há critérios que as empresas têm que seguir, dar condições para o empregado poder trabalhar˜, explicou Evandro.
Da mesma maneira, as novas regras possibilitam ações como antecipação de feriados e férias do empregado. “A MP, primeiro, regulamenta e viabiliza o teletrabalho, determina o que pode ser feito de maneira remota. O segundo grupo de medidas é um pacote de contenção de desemprego, com uma série de ações que podem até não ser muito populares, mas são necessárias, pois têm como lógica a preservação do máximo de postos de trabalho”, ponderou Matheus.
Os especialistas observaram que temas como a possibilidade de suspensão do trabalho ou de corte de remuneração não foram contemplados na MP, mas seguem em discussão.”Há muitos pontos que ainda estão sendo discutidos e votados. São discussões que não estão no escopo da MP, mas que dela decorrem. Para esses pontos, é preciso estar atento aos desdobramentos no decorrer das semanas”, observou Evandro.
O segundo bloco de medidas traz o auxílio ao mercado de trabalho, a viabilização de capital de giro para os pequenos negócios e possibilidade de pagamento das folhas. “Sabemos que só há dois jeitos dos estados se financiarem. A primeira é pela atividade econômica, a chamada Receita Originária, como por exemplo, os lucros da Petrobras. É o dinheiro que entra e que ponde ser destinado para as obrigações sociais. A segunda maneira é por meio de tributos”. De acordo com Matheus, essas primeiras medidas foram voltadas para as pequenas empresas, optantes do Simples. Isso porque são empresas que têm uma capacidade de caixa menor, vivem mais do giro do negócio e atualmente representam cerca de 70% das empresas no Brasil e respondem por mais da metade da força do trabalho.
“O pequeno negócio é mais sensível a uma situação como esta. Quando as pessoas param de comprar, nem os empresários recebem pelas vendas, nem o governo recebe os tributos decorrentes desse comércio”, observa Matheus.
Se a atividade comercial para, a arrecadação também deixa de existir. Dessa forma, o principal tributo dos estados, o ICMS, que incide sobre a venda de mercadorias, fica prejudicado. E o que o governo anunciou não foi a isenção, a suspensão dos impostos da União, mas seu adiamento. Os impostos federais que seriam pagos em março, abril e maio, deverão ser pagos em outubro, novembro e dezembro, respectivamente. “Lá para frente, os estados, que já estão quebrados, sentirão falta dessa arrecadação. Em termos legais, isso é um alívio de carga tributária. Lembrando que mesmo dentro do Simples, ainda não há a suspensão dos tributos locais, apenas dos tributos federais. As empresas não estão tranquilas com a situação, pois se agora estão deixando de gastar, lá para frente, terão que gastar o dobro”, explicou Matheus.
_________________________
Diante da pandemia da Covid-19 que tomou conta de todo o mundo nas últimas semanas, nós da Agência descomplica resolvemos aproveitar essa oportunidade no nosso canal no instagram para fazermos lives diárias com nosso público. A ideia é estabelecer pontes, traçar caminhos de harmonia e diálogo com temas que não só dizem respeito à crise, empreendedorismo, pequenos negócios, mas também de como enfrentarmos esse momento de forma mais equilibrada, tanto financeiramente quanto fisicamente e psicologicamente.
Gostou do texto? Então, confira o bate-papo completo com Matheus Viana e Evandro Azevedo Neto, no nosso canal do YouTube. Compartilhe, espalhe essa mensagem! Quanto mais pessoas tiverem acesso, mais tranquila e bem informada será a quarentena de todos.
